por Porto Law
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais.
por Porto Law
Curso sobre Alterações ao Código de Processo do Trabalho
Pedro Ferreira de Sousa lecciona curso sobre “Alterações ao Código de Processo do Trabalho” na FDUP.