Porto Law | BMFS Advogados, SP, RL, partilha a sua NewsFlash relativa ao Regime Excecional e Temporário de Cumprimento das Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais previsto no Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março (consulte aqui), já com a Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março (consulte aqui).
Poderá consultar a NewsFlash aqui.
Área de prática: Fiscal e Segurança Social.
