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fnm@porto-law.com
Fábio Nave Moreira | Partner
Academic Background
PhD in Law Candidate at Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto), ongoing
Post-Graduation Course in Real Estate Law at Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto), 2020
Master in Corporate and Business Law at Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto), 2015
Law Degree at Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto), 2013
Activities
Member of the Portuguese Fiscal Association
Member of the International Fiscal Association
Shortlisted for the Iberian Lawyer Forty Under 40 Awards 2020 – Tax Law and Real Estate Law
Shortlisted for the Iberian Lawyer Forty Under 40 Awards 2021 – Tax Law and Real Estate Law
Shortlisted for “The Best Lawyers in Portugal™ 2022” – Real Estate Law
Professional Background
Partner at BMFS Advogados, SP, RL, 2019 – Present
Trainee Lawyer at PLMJ Advogados, SP, RL, 2016 – 2018
Tax Consultant at EY (Ernst&Young), 2014 – 2016
Languages
Portuguese, English, French, Spanish
Preferential Areas
Tax, Family Wealth and Social Security; Real Estate; Tax Crime; Advertising Law
– Paper entitled “A cisão de sociedades e o conceito de unidade económica – Uma breve reflexão”, published in “Revista O Direito”, Ano 151.º, n.º I, Almedina, 2019
– Paper entitled “O Tempo de Disponibilidade do Trabalhador – Perspetiva Laboral, Fiscal e Contributiva”, co-written with Pedro Ferreira de Sousa, published in “Prontuário de Direito do Trabalho”, n.º II, 2018, Almedina, Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 2019
– Paper entitled “A compensação pecuniária global e a sua tributação. Considerações sobre os regimes laboral, fiscal e contributivo”, co-written with Pedro Ferreira de Sousa, published in “Revista O Direito”, Ano 150.º, n.º II, Almedina, 2018
– Paper entitled “O subsídio de refeição. Em particular a alteração da forma de pagamento. Perspetiva laboral, fiscal e contributiva”, co-written with Pedro Ferreira de Sousa, published in “Prontuário de Direito do Trabalho”, n.º II, 2017, Almedina, Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 2018
– Paper entitled “A supressão do direito ao dividendo prioritário atinente às ações preferenciais sem voto”, published in “Revista O Direito”, Ano 149.º, n.º IV, Almedina, 2017